TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 280 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP.
Tese firmada
As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).