TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 284 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se, ao beneficiário da cota-parte de pensão por morte, é possível optar pelo benefício assistencial, mais vantajoso, e em quais condições caberia tal opção.
Tese firmada
Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da Lei 8.742/1993.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).