TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 287 da TNU
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Deve o Decreto 2172/97 ser aplicado tambem retroativamente, para permitir aposentadoria com vinte anos de trabalho, na superficie, com exposicao ao agente nocivo amianto?
Tese firmada
É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).