TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 289 da TNU
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Saber se, na ação judicial versando benefício por incapacidade, é imprescindível a realização de exame técnico-pericial para avaliação das condições do interessado.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).