TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 29 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.
Tese firmada
O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).