TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

PUIL 290 da TNU

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 30/09/2026
Autoridade: C, observância qualificada: uniformização de interpretação de lei federal da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.

Não é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).