TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 298 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é suficiente para caracterizar a atividade como especial?
Tese firmada
A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).