TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 311 da TNU
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de condicionar a repetição de indébito à modalidade de tributação (completa ou simplificada) apresentada pelo contribuinte.
Tese firmada
A repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas a entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).