TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 327 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.
Tese firmada
Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).