TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 336 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é válido o ato de renúncia pelo servidor público federal à ajuda de custo e transporte de que trata o artigo 53 da Lei n. 8.112/90.
Tese firmada
É indisponível o direito do servidor público federal à ajuda de custo e transporte de que trata o artigo 53 da Lei n. 8.112/90, sendo vedado condicionar sua cessão para o exercício de cargo em comissão, com mudança de sede, à renúncia desse direito.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).