TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 337 da TNU
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a exposição a pressão atmosférica anormal, no exercício da atividade de aeronauta, leva ao enquadramento de atividade especial depois de 28/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995.
Tese firmada
Para períodos posteriores ao advento da Lei n. 9.032/1995, não se admite a especialidade das atividades exercidas pelo aeronauta, apenas com base na exposição a pressão atmosférica 'hipobárica', à míngua de estudo técnico conclusivo sobre a nocividade daí advinda.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).