TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 343 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo inicial para fixação da data de início do benefício quando o perito judicial reconhece o estado incapacitante alegado pela parte desde o requerimento administrativo/cessação do benefício na via administrativa/propositura da ação, mas não sabe precisar, efetivamente, a data de início da incapacidade.
Tese firmada
A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).