TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 348 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por desemprego involuntário, prevista no art. 15, §2º, da lei nº 8.213/91.
Tese firmada
Para períodos posteriores ao advento da Lei n. 9.032/1995, não se admite a especialidade das atividades exercidas pelo aeronauta, apenas com base na exposição a pressão atmosférica 'hipobárica', à míngua de estudo técnico conclusivo sobre a nocividade daí advinda.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).