TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 36 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessário exame das condições pessoais do segurado considerado capaz para o trabalho, nos pedidos de concessão de auxílio-doença.
Tese firmada
Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral. Vide Súmula 77 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).