TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

PUIL 362 da TNU

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 5013781-29.2023.4.02.5101
Atualizado na fonte: 30/09/2026
Autoridade: C, observância qualificada: uniformização de interpretação de lei federal da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se o pagamento da compensação financeira prevista na Lei 14.128/2021 é autoaplicável ou carece de regulamentação.

Tese firmada

A Lei 14.128/2021 possui caráter autoaplicável, prescindindo de regulamentação para assegurar o pagamento da compensação financeira no âmbito judicial, mediante requisição de pagamento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).