TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 376 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.
Tese firmada
Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico médico deste impedimento ou a perícia exclusivamente médica.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).