TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 378 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.
Tese firmada
Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).