TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 388 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a abertura fraudulenta de pessoa jurídica em nome de terceiro, por meio do Portal do Empreendedor, gera dano moral in re ipsa
Tese firmada
A abertura fraudulenta de pessoa jurídica em nome de terceiro, por meio do Portal do Empreendedor, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária, no caso concreto, a demonstração de consequências que determinem uma violação significativa a direitos da personalidade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).