TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 42 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o prazo prescricional aplicável às ações nas quais se busca pagamento de juros progressivos e respectiva forma de contagem.
Tese firmada
A ação para cobrança de juros progressivos sujeita-se à prescrição trintenal cujo início se dá a cada mês no dia em que era obrigação da CEF creditá-los em conta vinculada. Vide Súmula 56 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).