TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 48 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se há responsabilidade civil da universidade pública em decorrência da guarda de veículos.
Tese firmada
A responsabilidade civil da universidade pública pela guarda de veículos na área de estacionamento é subjetiva e depende da existência de aparato de vigilância para segurança do estacionamento.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).