TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 51 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual a forma de prescrição incidente sobre as diferenças alusivas à incorporação do percentual de 7/30 de 16,19% (URP de abril/maio de 1988).
Tese firmada
Não há prescrição do fundo de direito do reajuste de 7/30 da URP de abril/maio de 1988, por se tratar de prestação de trato sucessivo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).