TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 53 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários.
Tese firmada
A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial.
VIDE TEMA 298/TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).