TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 54 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea "c", da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.
Tese firmada
A exigência etária de no mínimo 16 anos, para caracterização da qualidade de segurado especial, só se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal, não se estendendo a seu cônjuge ou companheiro que exerçam atividade rural em regime de economia familiar.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).