TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 56 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei n. 9.032/95 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.
Tese firmada
O tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei n. 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).