TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 61 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se incide imposto de renda sobre auxílio-creche ou auxílio pré-escolar.
Tese firmada
Não incide imposto de renda sobre auxílio-creche, por tratar-se de vantagem com caráter indenizatório.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).