TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 67 da TNU
Revisado
Questão submetida a julgamento
Saber se o princípio da "actio nata" se aplica ao prazo decadencial de revisão da pensão por morte.
Tese firmada
Tese revisada pelo entendimento exarado no EREsp 1.605.554/PR.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).