TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 75 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a Lei n. 11.358/06 reajustou a base de cálculo das pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, decorrentes do falecimento de servidores integrantes das Carreiras previstas na Lei n. 10.884/04.
Tese firmada
Não se aplica a Lei n. 11.358/06 às aposentadorias e pensões concedidas sob a égide da Lei n. 10.884/04.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).