TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 77 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a Lei n. 10.405/2002 revogou o benefício de fornecimento de alimentação, alojamento e moradia e, caso negativo, se é possível a sua conversão em pecúnia.
Tese firmada
Recurso interposto (PET n. 9868 / RS) - trânsito em julgado: 10/02/2020.
O direito à prestação "in natura" de alimentação, moradia e alojamento aos médicos residentes não foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, sendo cabível em caso de descumprimento a indenização substitutiva em pecúnia a ser fixada por arbitramento.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).