TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 78 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se subsiste fundamento hábil a justificar a cobrança de anuidades pelos conselhos de classe após o advento da Lei n. 8.906/94.
Tese firmada
A Lei n. 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei n. 8.906/94, de modo que não persiste fundamento para cobrança de anuidade por conselhos de classe com fulcro em tal diploma.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).