TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 81 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.
Tese firmada
Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).