TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 88 da TNU
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Saber se o rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é taxativo ou exemplificativo.
Tese firmada
Tese anterior revisada pelo Tema 524/STF, o qual firmou a seguinte tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).