TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 90 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível aplicar orientação firmada pelo STF, no RE 597389/SP, aos casos onde já há coisa julgada.
Tese firmada
Não se aplica orientação firmada no RE 597389/SP , no cálculo dos benefícios concedidos antes da n. Lei 9.032/95, cujas sentenças transitaram em julgado quando pronunciamento do STF, ressalvado os casos previstos no art. 475, "l", parágrafo 1º, do CPC revogado. Vide Tema 28.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).