TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 92 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o fornecimento de hospedagem e alimentação pelo ente público, sem a ocorrência de despesas com deslocamento urbano, afasta o direito ao recebimento das diárias por servidor público.
Tese firmada
É devido o pagamento de meia diária ao servidor que, afastado de sua sede de serviço, tiver despesas extraordinárias tais como alimentação, deslocamento e hospedagem, custeadas com recursos públicos.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).