TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 93 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial.
Tese firmada
Inteligência da Súmula 33 da TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).