TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 98 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalhador avulso, verba de natureza indenizatória.
Tese firmada
É excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, a qual deve ser comprovada pela parte autora. Caso não o faça, se presume as goze anualmente, ocasião em que incide contribuição previdenciária.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).