TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1 do TRF1

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0008087-81.2017.4.01.0000
Atualizado na fonte: 11/11/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

suspeição/impedimento de auditores fiscais/conselheiros participar de julgamento de recursos administrativos no CARF em virtude do recebimento do ¿bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira¿ instituído pela Medida Provisória 765/2016

Tese firmada

Durante a vigência da Medida Provisória 765 de 29.12.2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores-fiscais participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais /Carf, recebendo bônus de eficiência instituído por essa medida. Com o advento da Lei 13.464 de 10.07.2017 ficou prejudicada essa discussão.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).