TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 109 do TRF1
Em julgamento
Questão submetida a julgamento
¿A controvérsia jurídica que ora se submete à apreciação desta Corte diz respeito à interpretação dos arts. 48, § 3º, e 49, § 7º, da Lei nº 9.478/97, especificamente quanto à possibilidade de equiparação de equipamentos integrantes da malha de transporte de gás natural, notadamente válvulas do tipo Shut Down Valve (SDV) e Estações de Regulagem de Pressão (ERP), aos pontos de entrega de gás natural às concessionárias de distribuição, para fins de percepção de royalties pelos Municípios¿.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).