TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 45 do TRF1

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1010021-18.2021.4.01.0000
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se a ilegalidade da exigência de conteúdo não previsto no Edital de Abertura do concurso.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).