TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 50 do TRF1

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1041370-73.2020.4.01.0000
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se a natureza jurídica do auxílio emergencial, ou seja, se tem ele (auxílio emergencial) natureza de benefício assistencial ou se de ato administrativo em geral.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).