TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 66 do TRF1

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1004875-25.2023.4.01.0000
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se se a gratuidade de justiça deva ser deferida em caso de apresentação de declaração de hipossuficiência sem que a parte contrária tenha comprovado a ausência do preenchimento de seus pressupostos legais.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).