TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 77 do TRF1

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1041440-85.2023.4.01.0000
Atualizado na fonte: 10/12/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).