TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 86 do TRF1

Em julgamento

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1056303-65.2022.4.01.3400
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se saber se as disciplinas e matérias exigidas em prova de concurso público devem estar previstas de forma taxativa/precisa no edital que regulamenta o certame, conforme estabelece o inciso XII do Art. 42 do Decreto Federal 9.739/2019.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).