TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 95 do TRF1
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Discute-se a natureza do pronunciamento judicial proferido na fase de cumprimento de sentença, que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de Precatório, a fim de se definir qual é o recurso cabível para sua reforma: apelação ou agravo de instrumento. Observação: A questão submetida poderá ser alterada após a admissibilidade do IRDR.
Tese firmada
A Corte Especial Judicial, por unanimidade, não admitiu o Incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).