TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 98 do TRF1

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1014482-52.2020.4.01.3400
Atualizado na fonte: 01/09/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir se a base de cálculo prevista na Resolução Aneel nº 63/2004, para fins de cálculo de multa de autos de infração, pode retroagir para substituir a base de cálculo definida em contratos de concessão assinados pelo Poder Público anteriormente à edição da referida resolução.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).