TRF2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 107 do TRF2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado com o objetivo de firmar tese jurídica acerca da possibilidade de se admitir, para fins de comprovação de tempo especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido por sindicato da categoria profissional ou pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), prevalecendo o documento mais favorável ao segurado. Alegou-se divergência jurisprudencial e multiplicidade de processos sobre a matéria.
Tese firmada
1. A instauração do IRDR exige a demonstração da existência de múltiplos processos em curso que versem sobre a mesma questão exclusivamente de direito.
2. Não se admite IRDR fundado em acórdãos que não enfrentam diretamente a tese jurídica proposta.
3. É incabível a utilização do IRDR como sucedâneo recursal, após o esgotamento da jurisdição recursal ordinária.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).