IRDR 3 do TRF2

Questão submetida a julgamento

Possibilidade, à luz do princípio da inviolabilidade fiscal, de utilização do Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD para a localização de bens penhoráveis do réu, anteriormente ao exaurimento de diligências prévias para a localização de tais bens.

Tese firmada

A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).