IRDR 14 do TRF3

Questão submetida a julgamento

Reconhecimento do direito da suscitante a afastar a empregada gestante de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; a requerer o salário maternidade em favor da empregada gestante a ser pago durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 e a compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/0

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).