TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 15 do TRF3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 5019293-40.2023.4.03.0000
Atualizado na fonte: 07/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Limite de renda mensal para se obter a gratuidade da Justiça por presunção de hipossuficiência econômica Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários mínimos.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).