TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 22 do TRF3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 5032192-70.2023.4.03.0000
Atualizado na fonte: 07/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de fixação da data de Início da Incapacidade (DII) em data anterior àquela fixada pelo laudo pericial, considerando-se o conjunto probatório.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).