TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 28 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de limitação temporal para a compensação de créditos tributários tempestivamente habilitados, em sua grande maioria decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral).
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).